Termo de Adesão e Responsabilidade — Sistema de Gestão de Licenças e Compromissos Ambientais
Versão 1.1 — vigência a partir de 27/07/2026
Este Termo regula o uso do Sistema de Gestão de Licenças e Compromissos Ambientais, disponibilizado pela Élogi Soluções Ambientais Integradas (“Élogi”). Ao marcar a opção de aceite e concluir o cadastro, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as condições abaixo. Caso não concorde, não deve utilizar o Sistema de Gestão de Licenças e Compromissos Ambientais.
1. Objeto e natureza do Sistema
- O Sistema de Gestão de Licenças e Compromissos Ambientais é uma ferramenta de apoio para o registro e a visualização de licenças, condicionantes, compromissos e respectivos prazos, com o envio de avisos automáticos de caráter meramente informativo.
- O Sistema de Gestão de Licenças e Compromissos Ambientais não substitui a análise técnica, jurídica ou o acompanhamento profissional das obrigações ambientais do usuário, e não constitui consultoria, parecer ou garantia de conformidade legal.
2. Ausência de garantia de continuidade
- A Élogi não garante a continuidade, a permanência ou a disponibilidade do Sistema de Gestão de Licenças e Compromissos Ambientais, que poderá ser modificado, suspenso ou descontinuado, no todo ou em parte, a qualquer tempo e sem aviso prévio, sem que disso decorra qualquer obrigação de indenizar.
3. Responsabilidade pelo preenchimento e pelos dados
- O preenchimento, a inserção, a atualização e a exatidão de todas as informações cadastradas no Sistema de Gestão de Licenças e Compromissos Ambientais são de responsabilidade integral e exclusiva do usuário.
- A Élogi não revisa, valida, confere nem se responsabiliza pela veracidade ou pela correção dos dados informados pelo usuário.
4. Responsabilidade pelo acompanhamento
- O acompanhamento das licenças, condicionantes, compromissos e prazos é de responsabilidade única e exclusiva do usuário, inclusive quanto às renovações, protocolos e cumprimento de obrigações perante os órgãos competentes.
- Os avisos gerados pelo Sistema de Gestão de Licenças e Compromissos Ambientais são um apoio adicional e não eximem o usuário do dever de controlar seus próprios prazos por meios próprios.
5. Ausência de responsabilidade pelo funcionamento
- A Élogi não se responsabiliza pelo funcionamento do Sistema de Gestão de Licenças e Compromissos Ambientais, por falhas, interrupções, indisponibilidades, erros, atrasos, perda de dados ou pela não entrega de avisos, seja por motivo técnico, de terceiros (como provedores de e-mail, internet ou hospedagem), caso fortuito ou força maior.
- O Sistema de Gestão de Licenças e Compromissos Ambientais é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias de qualquer natureza.
6. Ausência de responsabilidade por perda de prazos
- A Élogi não se responsabiliza, sob nenhuma hipótese, pela perda de prazos de licenças, condicionantes ou compromissos, nem por multas, autuações, sanções, prejuízos ou consequências de qualquer espécie decorrentes de tal perda.
7. Ausência de obrigação de desenvolvimento
- A Élogi não se responsabiliza e não se obriga a desenvolver, personalizar, corrigir ou implementar qualquer serviço, funcionalidade ou recurso inserido ou solicitado no âmbito do Sistema de Gestão de Licenças e Compromissos Ambientais.
8. Acesso às informações e proteção de dados
- O usuário reconhece e autoriza que a Élogi terá acesso às informações cadastradas no Sistema de Gestão de Licenças e Compromissos Ambientais, para fins de operação, suporte e melhoria do serviço, com exceção das senhas de acesso, que são pessoais e não são acessíveis à Élogi.
- As partes se comprometem a observar a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) no tratamento de dados pessoais eventualmente inseridos no Sistema de Gestão de Licenças e Compromissos Ambientais.
9. Gratuidade, cobrança futura e desistência
- O Sistema de Gestão de Licenças e Compromissos Ambientais está sendo fornecido de forma gratuita, sem que isso gere qualquer obrigação de manutenção da gratuidade.
- O uso do Sistema de Gestão de Licenças e Compromissos Ambientais poderá vir a ser cobrado futuramente, conforme acordo comercial específico a ser aceito entre as partes.
- Em caso de desistência do usuário, as informações por ele cadastradas no Sistema de Gestão de Licenças e Compromissos Ambientais serão fornecidas em planilha no formato Excel.
10. Limitação de responsabilidade
- Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Élogi não responderá por danos diretos, indiretos, lucros cessantes, danos emergentes ou morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Sistema de Gestão de Licenças e Compromissos Ambientais.
- O usuário concorda em manter a Élogi isenta de qualquer responsabilidade perante terceiros por atos ou omissões relacionados ao uso do Sistema de Gestão de Licenças e Compromissos Ambientais.
11. Aceite e foro
- O aceite deste Termo é registrado eletronicamente, com data e hora, e tem plena validade jurídica.
- Fica eleito o foro da comarca de Sorocaba/SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.